Estas Condições de Utilização aplicam-se na versão válida no momento da celebração do Contrato para o registo e utilização de uma SingleKey ID na Robert Bosch GmbH, Robert-Bosch-Platz 1, 70839 Gerlingen-Schillerhöhe, Alemanha ("Fornecedor" ou "nós") por si como utilizador final ("Utilizador"). A Robert Bosch GmbH oferece a SingleKey ID como um serviço para as suas filiais e outros terceiros.
1. Definições
Credenciais de Acesso significa dados de identificação do utilizador (por exemplo, endereço de e-mail ou número de telemóvel do Utilizador) e uma palavra-passe livremente escolhida, conhecida apenas pelo Utilizador, que assegura o controlo de acesso a uma Conta de Utilizador.
Contrato significa o contrato celebrado entre nós e o utilizador com base nestes Termos de Uso.
A SingleKey ID refere-se ao serviço de autenticação de logon único do Fornecedor, que permite o acesso a vários Serviços.
Conteúdo significa software, funcionalidades de software, dados, textos, áudio, vídeos, imagens, documentações, contribuições, produtos e outras informações às quais o cliente tem acesso através dos Serviços.
Serviço(s) significa(m) aplicativos, como aplicativos, lojas virtuais, plataformas online ou sites fornecidos por nós, nossas afiliadas ou outros terceiros.
Registo significa o processo de abertura de uma Conta de Utilizador no âmbito do qual o Utilizador fornece as suas Credenciais de Acesso.
Utilizador significa o proprietário de uma Conta de Utilizador.
Conta de Utilizador significa a autorização de acesso ao SingleKey ID.
2. Âmbito dos Serviços
2.1. A SingleKey ID permite o acesso a vários Serviços que são independentes deste Registo. Os dados necessários para o acesso serão transferidos da sua Conta de Utilizador para o respectivo Serviço.
2.2. O objecto e o conteúdo exato dos Serviços podem ser encontrados na descrição do Serviço. Para a utilização dos Serviços, podem aplicar-se e/ou exigir o fornecimento de informações adicionais, tais como apelido, nome próprio ou dados de pagamento.
2.3. Não há direito ao uso ininterrupto da SingleKey ID, que é fornecida gratuitamente. Não garantimos que a utilização do SingleKey ID não será interrompida ou prejudicada por trabalhos de manutenção, desenvolvimentos posteriores ou outras perturbações (por exemplo, erros de hardware e software, problemas técnicos com a transmissão de dados) que também podem levar à perda de dados. O Fornecedor deve esforçar-se para garantir que a SingleKey ID possa ser usada o mais ininterruptamente possível.
3. Registo de uma SingleKey ID, Conta de Utilizador
3.1. A utilização da SingleKey ID requer uma Conta de Utilizador. Para criar uma conta de Utilizador é necessário um registo. O registo e a utilização da SingleKey ID são gratuitos.
3.2. Para registar uma SingleKey ID, o utilizador tem ser maior de idade. O registo é proibido para menores de idade, pessoas que não sejam totalmente capazes para efeitos de celebração de contratos e pessoas cuja autorização de acesso tenha sido permanentemente bloqueada. O registo de uma pessoa colectiva só pode ser efectuado por uma pessoa singular autorizada.
3.3. Durante o processo de registo, ser-lhe-á pedido que introduza as suas Credenciais de Acesso. Ao enviar-nos as suas Credenciais de Acesso, o utilizador faz uma oferta para concluir um Contrato para uma Conta de Utilizador com base nestes Termos de Uso. Depois de enviar as suas credenciais de acesso, o SingleKey ID de utilizador é verificado, por exemplo, enviando um link de confirmação para o endereço de e-mail que forneceu ou enviando um código para o número de telemóvel fornecido (double opt-in). Aceitamos a sua oferta activando a sua conta de utilizador após verificação bem sucedida. Tem então o direito de utilizar a SingleKey ID no âmbito destes Termos de Utilização. Reservamo-nos o direito de aceitar ou rejeitar a aceitação de um Acordo a nosso exclusivo critério.
3.4. Enviar-lhe-emos os Termos de Uso para o e-mail que nos forneceu e armazenaremos o documento que por si foi aceite. Adicionalmente, terá acesso aos Termos de Uso em vigor.
3.5. O idioma do contrato depende do idioma escolhido pelo Utilizador.
3.6. O utilizador só pode se registrar uma vez para uma SingleKey ID. O seu registo, o Contrato e a Conta de Utilizador, incluindo as Credenciais de Acesso, não são transferíveis.
3.7. Você O utilizador é responsável por todas as ações realizadas em sua conta de Utilizador, desde que você seja responsável por elas.
4. Responsabilidade pelas Credenciais de Acesso
4.1. O utilizador deve manter sua senha secreta e não torná-la acessível a terceiros não autorizados em nenhuma circunstância.
4.2. É também da sua responsabilidade garantir que as Credenciais de Acesso e os serviços disponíveis são utilizados exclusivamente por si ou por pessoas por si autorizadas. Se for de temer que terceiros não autorizados tenham conhecimento ou venham a ter conhecimento das suas Credenciais de Acesso, a senha deve ser alterada imediatamente e o Fornecedor deve ser informado imediatamente.
5. Suspensão
5.1. Podemos suspender temporária ou permanentemente sua SingleKey ID se (i) houver evidência real de que o utilizador tenha violado estes Termos de Uso e/ou lei aplicável, a menos que o utilizador não seja responsável por tal violação, ou (ii) tivermos qualquer outro interesse legítimo em fazê-lo. Seus interesses legítimos serão devidamente levados em conta ao decidir se o serviço será suspenso.
5.2. Se o utilizador violar repetidamente estes Termos de Uso apesar do aviso, reservamo-nos o direito de suspender permanentemente o seu acesso e excluí-lo de qualquer uso futuro da SingleKey ID.
5.3. Será avisado da suspensão com uma mensagem. Em casos individuais justificados (como violações graves ou repetidas), podemos agir sem aviso prévio. Ao decidir sobre um aviso, consideraremos seus interesses legítimos.
5.4. Em caso de suspensão temporária, a autorização de acesso será reativada após a expiração do período de suspensão ou a eliminação final do motivo da suspensão e você será notificado disso por e-mail. Uma autorização de acesso permanentemente suspensa não pode ser restaurada.
6. Protecção de Dados
Aplica-se a política de privacidade de dados para a SingleKey ID na sua versão atual. Poderá consultar a política de privacidade.
7. Responsabilidade
7.1. Somos responsáveis de acordo com as disposições legais
a) em caso de danos causados à vida, à integridade física ou saúde de uma pessoa,
b) intenção fraudulenta, intenção ou negligência grosseira,
c) de acordo com os regulamentos da lei de responsabilidade do produto, bem como
d) até ao limite de uma garantia por nós assumida.
7.2. Em caso de outros danos materiais e patrimoniais causados por outros tipos de negligência, nós e nossos agentes indiretos só seremos responsáveis em caso de violação de uma obrigação contratual material, mas limitada ao dano previsível e típico de tal Contrato no momento da celebração do Contrato. Obrigações contratuais materiais são aquelas cujo cumprimento caracteriza o Contrato e nas quais você pode confiar.
7.3. Em todos os outros aspectos, a nossa responsabilidade está excluída.
7.4. As limitações de responsabilidade acima também se aplicam em caso de responsabilidade de um de nossos representantes, bem como para a responsabilidade pessoal de nossos funcionários, representantes e órgãos.
8. Termo, Denúncia
8.1. O termo do Contrato começa com a data de Registo e termina com cessação por iniciativa do Fornecedor ou do Utilizador.
8.2. Denúncia
a) O utilizador pode denunciar o Contrato para o SingleKey ID a qualquer momento e sem dar razões e fechar sua conta de Utilizador. Forneceremos um mecanismo de encerramento de contas para este efeito.
b) Também nos reservamos o direito de denunciar o Contrato com três (3) meses de antecedência. O nosso direito de suspender a conta de utilizador de acordo com o parágrafo 5 e de a alterar de acordo com o parágrafo 9. Permanece inalterado.
8.3. O direito das partes de rescindir por justa causa sem observar um prazo de pré-aviso permanecerá inalterado.
8.4. Efeito da Cessação
a) Quando a cessação produzir efeitos, o serviço de SingleKey ID não estará mais acessível ao utilizador. Ao mesmo tempo, sua autorização para usar a SingleKey ID no âmbito destes Termos de Uso termina.
b) Quando a cessação produzir efeitos, o seu acesso aos Serviços utilizados por si através da SingleKey ID também termina.
c) Em caso de cessação do Contrato, teremos o direito de apagar irrevogavelmente todos os dados criados como parte do seu Registo trinta (30) dias corridos após a produção de efeitos da cessação e após o término dos prazos legais de retenção. No que diz respeito aos dados pessoais, aplicam-se prioritariamente as disposições em matéria de protecção de dados, que podem igualmente exigir uma supressão antecipada.
9. Mudanças
9.1. Alterações a estes Termos de Uso
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento com eficácia imediata na relação contratual em curso. O utilizador será notificado de tais alterações pelo menos trinta (30) dias de calendário antes que as alterações entrem em vigor. A menos que o utilizador se oponha dentro de trinta (30) dias de calendário após o recebimento da notificação ou continue a usar a SingleKey ID após esse prazo, as alterações serão consideradas como tendo sido validamente aceites a partir do termo do período de oposição. No caso de oposição, o Contrato manter-se-a sob as condições anteriores. Reservamo-nos o direito, no caso de oposição, de rescindir o Contrato de acordo com a Seção 8. Com a notificação de alteração, o Utilizador será informado do seu direito de oposição e das respetivas consequências.
9.2. Mudança no Desempenho
Reservamo-nos o direito de alterar o âmbito da SingleKey ID, de disponibilizar novas funcionalidades gratuitamente ou a título oneroso, de cobrar gratuitamente as funcionalidades anteriormente disponíveis e de interromper totalmente o fornecimento da SingleKey ID. Levaremos em consideração os interesses legítimos do Utilizador. Iremos informá-lo antes que as funcionalidades gratuitas se tornem cobráveis.
10. Lei aplicável e foro competente
10.1. Estes Termos de Uso estão sujeitos às leis da República Federal da Alemanha. Se o utilizador for um consumidor, esta escolha de lei só é aplicável na medida em que não o prive da pro-tecção que lhe é conferida pelas disposições legais imperativas do Estado-Membro da UE em que reside habitualmente. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.
10.2. Se o utilizador for um empresário na acepção do § 14 BGB (Código Civil Alemão), uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, a jurisdição exclusiva para todos os litígios jurídicos decorrentes ou relacionados com estas Condições de Utilização será Estugarda, Alemanha. O mesmo se aplica se um Utilizador não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou se o local de residência ou residência habitual não for conhecido no momento em que a ação for apresentada.
11. Participação em processos de resolução de litígios
Não somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios, em caso de disputas acima do limite em que este é obrigatório, caso aplicável, perante um órgão de arbitragem dos consumidores e decidimos não participar voluntariamente. Reclamações, reclamações, perguntas e observações podem ser feitas ou apresentadas sob os dados de contato mencionados nas informações da empresa. Nos casos em que o litígio possa estar sujeito a arbitragem necessária ou mediação, o utilizador poderá fazer-se representar por Advogado ou Solicitador nos termos da legislação aplicável.
12. Disposições finais
12.1. Informações detalhadas sobre nós como Fornecedor da SingleKey ID podem ser encontradas nas informações da nossa empresa.
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja ou se torne inválida, isso não afetará a validade das demais disposições.