Estes Termos de Uso regem a criação e uso do SingleKey ID (como definido abaixo) fornecido pela Robert Bosch GmbH, Robert-Bosch-Platz 1, 70839 Gerlingen-Schillerhöhe, Alemanha ("Fornecedor", "nós" ou "nos") para você como usuário final ("Usuário", ou "você"). A Robert Bosch GmbH oferece o SingleKey ID como um serviço para suas empresas afiliadas e outros terceiros.
1. Definições
Credenciais de Acesso significa qualquer ID de usuário (por exemplo, endereço de e-mail ou número de telefone celular do Usuário) e senha livremente escolhida criada e utilizada pelo Usuário para acessar e controlar a Conta de Usuário.
Contrato significa o contrato firmado entre nós e você com base nestes Termos de Uso.
SingleKey ID se refere ao serviço de autenticação de assinatura única do Fornecedor, que permite o acesso a vários Serviços.
Conteúdo significa software, funcionalidades de software, dados, textos, áudio, vídeos, imagens, documentações, contribuições, produtos e qualquer outra informação acessível através ou em conexão com os Serviços.
Serviço(s) significa aplicações tais como aplicativos, lojas web, plataformas online ou websites fornecidos por nós, nossas afiliadas ou outros terceiros.
Registro significa o processo de criação de uma Conta de Usuário no âmbito da qual o Usuário fornece Credenciais de Acesso.
Usuário significa o proprietário de uma Conta de Usuário.
Conta de Usuário significa a autorização de acesso ao SingleKey ID.
2. Escopo dos Serviços
2.1. O SingleKey ID permite o acesso a vários Serviços que são independentes desse Registro. Os dados necessários para acessar tais Serviços serão transferidos de sua Conta de Usuário para o respectivo Serviço.
2.2. O escopo e o conteúdo exato dos Serviços podem ser encontrados na descrição de tais Serviços. Seu uso dos Serviços está sujeito a termos e condições separados. Dependendo do serviço aplicável, informações adicionais, tais como sobrenome, nome ou dados de pagamento podem ser necessárias.
2.3. O Usuário reconhece e concorda que (i) o SingleKey ID é disponibilizado ao Usuário gratuitamente; e (ii) o Fornecedor não garante e o Usuário não tem direito a um uso ininterrupto ou livre de erros do SingleKey ID. O uso do SingleKey ID pelo Usuário pode ser prejudicado por trabalhos de manutenção, desenvolvimentos posteriores ou outros distúrbios (por exemplo, erros de hardware e software, problemas técnicos na transmissão de dados) que também podem levar à perda de dados. O Fornecedor deverá envidar esforços razoáveis para garantir que o SingleKey ID possa ser utilizado sem interrupções.
3. Registro de um SingleKey ID, Conta de Usuário
3.1.O uso do SingleKey ID requer a criação de uma Conta de Usuário. Para criar uma Conta de Usuário, é necessário um Registro. O registro e o uso do SingleKey ID são gratuitos.
3.2.Para registrar um SingleKey ID, você deve ser maior de idade, conforme determinado pela lei aplicável. Não é permitido o registro de menores, pessoas legalmente incompetentes e pessoas cuja autorização de acesso tenha sido revogada. Se você aceitar estes Termos de Uso como representante de uma entidade, você representa e nos garante que tem a autoridade legal para vincular tal entidade.
3.3.Durante o processo de registro, você será solicitado a inserir suas Credenciais de Acesso. Ao enviar suas Credenciais de Acesso, você faz uma oferta para concluir um Contrato para uma Conta de Usuário com base nestes Termos de Uso. Após enviar suas Credenciais de Acesso, a identificação do usuário é verificada, por exemplo, por nós enviando-lhe um link de confirmação para o endereço de e-mail que você nos forneceu ou por nós enviando-lhe um código para o número de telefone celular fornecido (double opt-in). Aceitamos sua oferta ativando sua Conta de Usuário após verificação bem sucedida da identificação do usuário. Você tem então o direito de usar o SingleKey ID sujeito a estes Termos de Uso. O Fornecedor, a seu critério exclusivo, pode rejeitar seu pedido de Conta de Usuário, e/ou revogar ou suspender sua Conta de Usuário e o uso do SingleKey ID.
3.4.Enviaremos os Termos de Uso para o endereço de e-mail que você forneceu e armazenaremos os Termos de Uso que você aceitou. Além disso, você terá acesso aos Termos de Uso atualmente aplicáveis após aceitar estes Termos de Uso.
3.5.O idioma do contrato depende do idioma selecionado pelo Usuário.
3.6. Você só pode se registrar uma única vez para um SingleKey ID. Seu registro, o Contrato e a Conta de Usuário incluindo as Credenciais de Acesso não são transferíveis.
3.7. Você é responsável e sujeito a qualquer uso do SingleKey ID e de sua Conta de Usuário resultante do acesso fornecido por você, direta ou indiretamente, quer tal acesso ou uso seja permitido por ou em violação a estes Termos de Uso.
4. Responsabilidade pelas Credenciais de Acesso
4.1.Você deve manter suas Credenciais de Acesso confidenciais e não deve torná-las acessíveis a terceiros não autorizados em nenhuma circunstância.
4.2.Além disso, você deve garantir que as Credenciais de Acesso e Serviços sejam acessados e utilizados exclusivamente por você ou por pessoas autorizadas por você. O Usuário deverá alterar imediatamente sua senha e informar o Fornecedor ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado ou suspeito de acesso à Conta de Usuário do Usuário e/ou às Credenciais de Acesso.
5. Suspensão
5.1.O Fornecedor, a seu critério exclusivo, poderá suspender temporária ou permanentemente seu SingleKey ID por (i) qualquer violação destes Termos de Uso e/ou qualquer lei ou regulamento aplicável por você ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a menos que você não seja responsável por tal violação, ou (ii) qualquer outro motivo legítimo. Seus interesses legítimos serão devidamente levados em consideração ao decidir se suspenderá o Serviço.
5.2.Qualquer violação repetida destes Termos de Uso pode resultar em uma suspensão permanente de sua Conta de Usuário e excluí-lo de qualquer uso futuro do SingleKey ID.
5.3.Nós o notificaremos antes de qualquer suspensão, indicando o motivo e quaisquer opções de recurso, exceto quando formos legalmente justificados, por exemplo, se houver violações graves ou repetidas. Seus interesses legítimos serão levados em conta na tomada de tal decisão.
5.4.No caso de uma suspensão temporária, a autorização de acesso será reativada no primeiro dia de (i) expiração do período de suspensão, ou (ii) o motivo de tal suspensão ter sido eliminado ou curado. Uma autorização de acesso permanentemente suspensa não pode ser restaurada.
6. Proteção de Dados
Os dados política de privacidadepara o SingleKey ID em sua versão atual se aplica.
7. Responsabilidade civil
7.1.Somos responsáveis de acordo com as disposições legais
a) em caso de perda de vida, lesão corporal ou da saúde de uma pessoa,
b) intenção fraudulenta, negligência intencional ou grosseira,
c) de acordo com os regulamentos da Lei de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz), assim como
d) na medida de uma garantia assumida por nós.
7.2.Em caso de danos à propriedade e prejuízos financeiros causados por mera negligência, nós e nossos agentes só seremos responsáveis em caso de violação de uma obrigação contratual material, mas limitados ao dano previsível e típico de tal Contrato no momento da conclusão do Contrato; obrigações contratuais materiais são aquelas cujo cumprimento caracteriza o Contrato e nas quais você pode confiar.
7.3.Em todos os outros aspectos, nossa responsabilidade é excluída.
7.4.As limitações de responsabilidade acima também se aplicam no caso de culpa de um de nossos agentes, bem como para a responsabilidade pessoal de nossos funcionários, representantes e órgãos.
8. Termo, Rescisão
8.1.O termo do Contrato começa na data do Registro e termina com uma rescisão por qualquer uma das partes, de acordo com estes Termos de Uso.
8.2.Rescisão Ordinária
a) Você pode rescindir o Contrato para o SingleKey ID a qualquer momento por conveniência, excluindo sua Conta de Usuário. Forneceremos um mecanismo de exclusão de conta para isso.
b) Também nos reservamos o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento mediante notificação prévia de três (3) meses. Nosso direito de suspender a Conta de Usuário de acordo com a Seção 5 e de alterar de acordo com a Seção 9 não será afetado.
8.3.O direito das partes de rescindir por justa causa sem observar um período de pré-aviso não será afetado.
8.4.Efeito da Rescisão
a) Ao rescindir, o serviço do SingleKey ID não será mais acessível a você, e, sua autorização para usar o SingleKey ID é revogada.
b) Além disso, ao rescindir, seu acesso aos serviços utilizados por você através do SingleKey ID também termina.
c) Quaisquer dados criados como parte de seu Registro serão irrevogavelmente apagados por nós dentro de trinta (30) dias corridos após o término ou após qualquer período de retenção legal ter expirado, ou antes, se exigido pelas leis ou regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
9. Alterações
9.1.Alterações a estes Termos de Uso
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Você será notificado de tais alterações pelo menos trinta (30) dias corridos antes que as alterações entrem em vigor. A menos que você se oponha dentro de trinta (30) dias corridos após o recebimento da notificação ou continue a usar o SingleKey ID após o término do período de objeção, as mudanças serão consideradas como tendo sido aceitas por você com efeito após o término do período de objeção. No caso de sua objeção, o Contrato será continuado sob as condições anteriores. Reservamo-nos o direito, no caso de uma objeção, de rescindir o Contrato de acordo com a Seção 8. O aviso de alteração conterá informações sobre seu direito de objeção e sobre as consequências de tal objeção.
9.2.Alteração no Desempenho
Reservamo-nos o direito de alterar o escopo do SingleKey ID, de disponibilizar novas funcionalidades gratuitamente ou por um custo, de cobrar por funcionalidades anteriormente disponíveis gratuitamente e de descontinuar o fornecimento do SingleKey ID por completo. Levaremos em consideração os interesses legítimos do Usuário. Nós o informaremos antes que as funcionalidades gratuitas se tornem cobráveis.
10. Lei Aplicável e Local de Jurisdição
10.1. Estes Termos de Uso estão sujeitos às leis da República Federativa da Alemanha. Se você for um consumidor, esta escolha de lei só se aplicará na medida em que não lhe prive da proteção que lhe é concedida pelas disposições legais obrigatórias do Estado em que você normalmente reside. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.
10.2. Se o Usuário for um empresário no sentido do § 14 BGB (Código Civil Alemão), uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local exclusivo de jurisdição para todas as disputas legais decorrentes ou relacionadas com estes Termos de Uso será Stuttgart, Alemanha. O mesmo se aplica se um Usuário não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou o local de residência ou domicílio habitual não for conhecido no momento em que a ação for apresentada.
11. Plataforma de Resolução de Disputas Online, Participação em Processos de Resolução de Disputas
11.1. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de disputas online (OS). Essa plataforma destina-se a servir como ponto de contato para a resolução extrajudicial de disputas relativas às obrigações contratuais de contratos de vendas online e contratos de serviços online. A plataforma pode ser acessada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
11.2. Não somos obrigados a participar de um procedimento de resolução de disputa perante uma comissão de arbitragem de consumidores e decidimos contra a participação voluntária. Reclamações, perguntas e observações podem ser feitas ou apresentadas sob os dados de contato mencionados nas informações da empresa.
12. Disposições Finais
12.1. Informações detalhadas sobre nós como Fornecedor do SingleKey ID podem ser encontradas nas informações de nossa empresa.
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja ou se torne inválida, isso não afetará a validade das demais disposições.